CLÁUSULAS LEGAIS PROTEÇÃO DE DADOS

Informamos que os dados pessoais fornecidos no âmbito do presente pedido serão tratados pela empresa indicada no cabeçalho deste documento de pedido de serviço (doravante denominada "concessionário"), com as finalidades descritas abaixo.


Salvo indicação expressa em contrário no momento da recolha, todos os dados pessoais recolhidos são obrigatórios por serem elementos indispensáveis para a prestação do serviço. A falta de prestação dos mesmos impedirá que processemos o seu pedido. Os dados pessoais serão recolhidos exclusivamente para as finalidades indicadas na presente Cláusula.


Ao fornecer os seus dados, confirma e garante a veracidade e precisão dos mesmos, e que estes se ajustam à realidade atual, correspondendo única e exclusivamente a si, de modo a que não pretende utilizar dados pessoais ou identificativos correspondentes a nenhum terceiro. Neste sentido, aceita e concorda comunicar qualquer modificação que possa ocorrer sobre os seus dados, de acordo com o procedimento estabelecido na secção 4. Os seus direitos.


1. Destinatários dos sus datos pessoais


O concessionário poderá comunicar os seus dados pessoais às seguintes entidades:


i. JAGUAR LAND ROVER PORTUGAL Veiculos e Peças LDA, nos termos descritos na secção 2.b. da presente cláusula.


ii. JAGUAR LAND ROVER LIMITED, nos termos descritos na secção 2.c. da presente cláusula.
iii. Rede de Distribuição oficial da Jaguar Land Rover em Portugal, cujas denominações e moradas poderão ser consultadas em www.landrover.pt/www.jaguarportugal.pt, nos termos descritos na secção 2.d. da presente cláusula.

2. Finalidades e bases de legitimação


2. a. Tratamentos por parte de concessionário


Os tratamentos realizados por parte do concessionário, cujas finalidades se detalham seguidamente, fundamentam-se nas seguintes bases de legitimação:


i. Execução de um contrato ou aplicação de medidas precontratuais: proporcionar-lhe os serviços contratados através deste pedido de serviço.


ii. Obrigação legal: proporcionar-lhe as garantias correspondentes ao serviço prestado, em cumprimento das obrigações legais exigíveis ao concessionário em matérias de consumidores e utilizadores, bem como as garantias destinadas a garantir a sua segurança.


2. b. Tratamentos por parte de JAGUAR LAND ROVER PORTUGAL Veiculos e Peças LDA


i. Execução de um contrato ou aplicação de medidas precontratuais:


a. Prestar os serviços de garantia e/ou de manutenção da marca que tenha contratado.


b. Gerir a sua relação com a marca e garantir os standards de qualidade aplicáveis ao serviço contratado, incluindo a gestão e a resposta a consultas e reclamações em virtude do serviço de atenção ao cliente.


ii. Obrigação legal: proporcionar-lhe as garantias correspondentes ao serviço prestado, em cumprimento das obrigações legais exigíveis a JAGUAR LAND ROVER PORTUGAL Veiculos e Peças LDA em matérias de consumidores e utilizadores, bem como as garantias destinadas a garantir a sua segurança.


iii. Consentimento: mantê-lo informado, inclusivé por meios eletrónicos, sobre os productos e serviços da marca JAGUAR LAND ROVER, posibilitando a sua participação em concursos e promoções, bem como conhecer o seu nível de satisfação de modo a melhorar e aperfeiçoar os produtos e serviços da marca em conformidade com as suas necesidades e interesses.


2. c. Tratamentos por parte de JAGUAR LAND ROVER LIMITED


i. Execução de um contrato ou aplicação de medidas precontratuais: assegurar de um modo centralizado os standards do serviço contratado por si, de modo a garantir que a prestação dos serviços de acordo com os criterios estabelecidos pela marca.


2. d. Tratamentos por parte da Rede de Distribuição oficial


i. Execução de um contrato ou aplicação de medidas precontratuais:assegurar de um modo centralizado os standards do serviço contratado por si, de modo a garantir que a prestação dos serviços de acordo com os criterios estabelecidos pela marca.


Se o concessionário não puder recolher os dados necessários para o cumprimento das suas obrigações contratuais ou legais, é possível que o mesmo seja incapaz de lhe proporcionar os produtos e serviços solicitados.


3. Conservação dos seus dados pessoais


Os seus dados pessoais serão tratados e conservados tanto pelo concessionário como por JAGUAR LAND ROVER PORTUGAL Veiculos e Peças LDA e JAGUAR LAND ROVER LIMITED por um período de até X meses / anos contados a partir da data deste pedido de serviço, sem prejuízo do referido prazo poder ser extendido como consequência de novos pedidos de serviço ou de contacto com qualquer das entidades mencionadas anteriormente.


Não obstante o disposto anteriormente, os seus dados serão conservados devidamente bloqueados, pela duração correspondente a quaisquer responsabilidades derivadas da execução do contrato de financiamento, assim como para o cumprimento de outras obrigações legais tanto pelo concessionário como pela JAGUAR LAND ROVER PORTUGAL Veiculos e Peças LDA e JAGUAR LAND ROVER LIMITED.


Nos referidos caso, o concessionário, a JAGUAR LAND ROVER PORTUGAL Veiculos e Peças LDA e a JAGUAR LAND ROVER LIMITED garantem que não tratarão os seus dados, a menos que tal tratamento seja necessário para a formulação, exercício ou defesa de reclamações ou quando for necessário fornecer os mesmos à Administração Pública, Juízes e Tribunais durante o período de prescrição de seus direitos ou obrigações legais.


4. Os seus direitos


Poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, bem como o direito à limitação do tratamento e à portabilidade dos seus dados pessoais, acreditando a sua identidade (mediante a apresentação de cópia de documento de identificação válido) perante:


(i) O concessionário, dirigindo-se à morada indicada no cabeçalho da Ordem de Reparação.


(ii) JAGUAR LAND ROVER PORTUGAL Veiculos e Peças LDA ou JAGUAR LAND ROVER LIMITED, na seguinte morada: Edifício Escritórios do Tejo , Rua do Pólo Sul, Nº 2 - 3ºB-3 - Parque das Naçoes, 1990-273 Lisboa ou mediante email para baixacrm@infolandrover.pt/baixacrm@infojaguar.pt, Delegado de Proteção de Dados [·].


5. Reclamações


Se considera que o concessionário, a JAGUAR LAND ROVER PORTUGAL Veiculos e Peças LDA ou a JAGUAR LAND ROVER LIMITED, infringiram qualquer um dos direitos anteriormente mencionados, terá também o direito a apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Jaguar Land Rover Portugal Veículos e Peças Lda., Edifício Escritórios do Tejo, Rua do Polo Sul, n.º 2 – 3.º B-3, Parque das Nações, 1990-273 Lisboa

Os valores disponibilizados resultam de testes realizados pelo fabricante em conformidade com a legislação da UE. O consumo de combustível específico de um veículo pode divergir dos valores obtidos nos testes e os valores servem apenas como termo de comparação.