TERMOS E CONDIÇÕES DE JLR ID E JLR BUSINESS ID V 2.0

LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES E CERTIFIQUE-SE DE QUE OS COMPREENDE ANTES DE ATIVAR E UTILIZAR A SUA JLR ID E JLR BUSINESS ID. PRESTE PARTICULAR ATENÇÃO AOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO NO PONTO 3 E ÀS NOSSAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NO PONTO 6.

1. Introdução

1.1. Quem somos. Somos a Jaguar Land Rover Limited, uma empresa de responsabilidade limitada registada em Inglaterra e no País de Gales, com sede em Abbey Road, Whitley, Coventry CV3 4LF, e cujo número de registo é o 1672070. O nosso número de IVA registado é o GB927153228 (referido como "JLR", nós "nos", "nosso" nos presentes Termos).  

1.2. O que está abrangido pelos presentes termos. Disponibilizamos um serviço que permite ao Cliente criar uma conta digital genérica ("JLR ID/JLR Business ID"), que lhe permite utilizar os mesmos dados de início de sessão para todos os serviços digitais participantes da JLR ("Serviços Digitais") disponibilizados pela JLR e/ou pelas nossas afiliadas, ao longo do tempo, através do seu veículo Jaguar, Range Rover, Discovery ou Defender compatível ("Veículo"), e/ou através de qualquer uma das seguintes aplicações para telemóvel: a "Range Rover App", a "Discovery App", a "Defender App", a "Jaguar App" ("As Nossas Aplicações") e/ou através de qualquer website JLR, portal Web e/ou plataformas de programadores. (As Nossas Aplicações, Serviços Digitais, Veículos, Websites, Portais e plataformas são coletivamente designados como a(s) nossa(s) "Plataforma(s)").

1.3. Pode atualizar e gerir a sua JLR ID/JLR Business ID, que inclui os seus dados pessoais e preferências através da(s) Plataforma(s).

1.4. Tenha em atenção que a utilização da JLR ID/JLR Business ID também está sujeita ao seguinte:

1.4.1. Os termos de utilização do nosso website, que podem ser consultados em https://www.jaguar.com/pt-pt/jdx/terms-conditions.html, https://www.rangerover.com/pt-pt/terms-conditions.html e https://www.landrover.pt/terms-conditions.html, que regem a sua utilização dos nossos websites;

1.4.2. A nossa política de privacidade, que pode ser consultada e lida na(s) Plataforma(s) relevante(s) a que está a aceder, e que estabelece a forma como utilizamos quaisquer informações que nos forneça durante a utilização da(s) Plataforma(s); e

1.4.3. As nossas políticas de cookies, que podem ser consultadas e lidas na(s) Plataforma(s) relevante(s) a que está a aceder, e que estabelece a forma como utilizamos os cookies, web beacons e tecnologias semelhantes durante a utilização da(s) Plataforma(s).

1.5. Como nos contactar se for um Consumidor. Em primeira instância, o Cliente deve contactar o respetivo concessionário autorizado. Pode contactar-nos através dos métodos de comunicação disponíveis em ou https://www.landrover.pt/ownership/contact-us/index.html e https://www.jaguar.com/pt-pt/jdx/contact-us.html.

1.6 Como poderemos entrar em contacto com o Cliente. Se tivermos de contactar o Cliente, fá-lo-emos através das Plataformas ou por escrito, para o endereço de e-mail que nos forneceu ao registar a sua JLR ID/JLR Business ID, de acordo com as respetivas preferências de contacto. Solicitamos que o Cliente se certifique de que todos os dados de contacto que nos fornecer estão atualizados.

2. O contrato celebrado com o Cliente

2.1 O contrato. Para aceder às Plataformas da JLR que utilizem uma JLR ID/JLR Business ID, o Cliente tem de aceitar os presentes Termos e Condições e poderá ter de aceitar outros termos mais abrangentes, incluindo os termos específicos das Nossas Aplicações, os termos específicos de cada um dos Serviços Digitais e os termos dos fornecedores terceiros, bem como a política de privacidade da JLR aplicável ("Termos"). 

2.2. Depois de o Cliente concordar com os Termos (assinalando ativamente uma caixa ou utilizando qualquer uma das Plataformas), será celebrado um acordo juridicamente vinculativo entre o Cliente e a JLR relativamente à respetiva JLR ID/JLR Business ID. Para determinados Serviços Digitais, os Termos também serão disponibilizados através de ligações no ecrã do Veículo. 

2.3. Ao registar-se numa JLR ID/JLR Business ID, o Cliente aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições. Se não pretender ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, o Cliente não se deve registar numa JLR ID/JLR Business ID.

2.4. Alterações aos Termos e às Plataformas. Poderemos atualizar os Termos e as Plataformas, ao longo do tempo. Iremos disponibilizar os Termos atualizados ao Cliente. Se o Cliente for um consumidor e fizermos alterações substanciais, iremos notificá-lo por escrito (quando exequível). Consoante a atualização, poderá não ser possível utilizar a JLR ID/JLR Business ID e/ou as Plataformas até concordar com a versão mais recente dos Termos. 

2.7. Alterações necessárias. Poderemos sempre efetuar alterações aos Termos, à JLR ID/JLR Business ID e às Plataformas, sem notificar o Cliente, pelos seguintes motivos:

(a) Por motivos de segurança do Veículo, cibersegurança e/ou proteção;

(b) Para que reflitam as alterações efetuadas à legislação e aos requisitos regulamentares relevantes;

(c) Para realizar pequenos ajustes técnicos e melhorias (incluindo o acréscimo de novas funcionalidades), desde que tais alterações não afetem substancialmente a utilização das Plataformas; e

(d) Nos casos em que quaisquer fatores externos e/ou outras circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, a disponibilidade da rede, os requisitos de segurança e as atualizações de software, afetem qualquer ou todas as Plataformas e/ou s JLR ID/JLR Business ID.

2.8. Os nossos Termos e Condições permanecerão em vigor até que o Cliente ou nós terminemos a JLR ID/JLR Business ID do Cliente e/ou terminemos de outro modo todas e quaisquer subscrições dos nossos Serviços Digitais e/ou de qualquer outra Plataforma.

2.9. O que se encontra fora do âmbito dos Termos. Os Termos não se aplicam ao Veículo do Cliente nem a acessórios ou equipamentos. Aplicam-se termos e condições separados à compra do Veículo e de quaisquer acessórios ou equipamento que o Cliente possa adquirir. Garantia do veículo. Nada do disposto nos presentes Termos altera, afeta, restringe ou limita os direitos legais do Cliente enquanto consumidor, nem qualquer garantia aplicável ao Veículo. As Plataformas são fornecidas separadamente do Veículo e de qualquer garantia aplicável ao mesmo. No entanto, a JLR e/ou as nossas afiliadas reservam-se o direito de recusar a cobertura da garantia apenas na medida em que seja demonstrado que qualquer dano, avaria ou defeito foi diretamente causado por (i) uma utilização indevida das Plataformas ou por (ii) uma violação substancial dos presentes Termos pelo Cliente ou por qualquer pessoa que utilize a conta deste.

3. Termos de utilização

3.1. A JLR ID/JLR Business ID do Cliente é disponibilizada gratuitamente e é acessória à prestação dos Serviços Digitais pela JLR. 

3.2. Ao utilizar a JLR ID/JLR Business ID, o Cliente garante que não irá:

3.2.1 Utilizar a JLR ID/JLR Business ID de uma forma inconsistente com os presentes Termos e Condições ou de qualquer forma que viole quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais;

3.2.2. Permitir que qualquer outra pessoa utilize a sua JLR ID/JLR Business ID;

3.2.3 Infringir os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros relativamente à sua utilização da JLR ID/JLR Business ID.

3.3. No caso de o Cliente violar qualquer um dos presentes Termos e Condições ou se suspeitarmos de uma utilização indevida dos seus dados de início de sessão ou da sua JLR ID/JLR Business ID, teremos o direito de encerrar a sua JLR ID/JLR Business ID e negar-lhe o acesso a quaisquer Plataformas. Reservamo-nos também o direito de o responsabilizar por todas as consequências de tal utilização indevida.

3.4. Se não exercermos os nossos direitos contra si, ou se nos atrasarmos a fazê-lo, não significa que tenhamos renunciado aos nossos direitos ou que não tenha de cumprir as suas obrigações, quer no caso presente quer no futuro.

3.5. Temos o direito de encerrar imediatamente a JLR ID/JLR Business ID do Cliente se deixarmos de fornecer o serviço de início de sessão único por qualquer motivo.

3.6. O Cliente continua a ser responsável pela utilização da sua JLR ID/JLR Business ID por outra pessoa. Se o Cliente permitir que outras pessoas acedam às Plataformas através da sua JLR ID/JLR Business ID, permanecerá responsável por tal utilização, tal como se fosse o próprio a aceder às Plataformas. Isto significa que qualquer violação dos Termos por outra pessoa será considerada uma violação por parte do Cliente, que continuará a ser integralmente responsável.

3.7. Tipos de Cliente

3.7.1. Os Termos aplicam-se a clientes empresariais ("Clientes Empresariais") e a clientes individuais (ou seja, clientes que atuem para efeitos fora do seu ofício, negócio, empresa ou profissão) ("Consumidores"). Os termos e condições específicos aplicáveis aos Clientes Empresariais encontram-se estabelecidos no Anexo 1. 

3.7.2. Clientes de Frota. Os presentes Termos também se aplicam ao Cliente se este utilizar um Veículo de Frota. Para os propósitos dos Termos, quando nos referimos a um "Veículo de Frota", tal significa um veículo sujeito a um contrato de aluguer, um veículo de aluguer fornecido por uma empresa de aluguer de veículos, um veículo disponibilizado por um empregador ou um veículo disponibilizado por nós ou pelos nossos concessionários autorizados como empréstimo temporário.

Ao utilizar a JLR ID/JLR Business ID (incluindo ao aceder a qualquer Plataforma associada a um Veículo de Frota), o Cliente aceita ficar vinculado pelos Termos, mesmo se não tiver adquirido ou efetuado pessoalmente o leasing do Veículo através do qual as Plataformas foram disponibilizadas. 

O Cliente deve ter noção de que a empresa ou qualquer outra organização que seja proprietária, contrate o leasing ou efetue a gestão do Veículo de Frota ("Proprietário de Frota") pode dispor de termos e condições, políticas ou procedimentos que poderão afetar a utilização das Plataformas num Veículo de Frota. O Cliente é responsável por consultar o Proprietário de Frota acerca da utilização das Plataformas no respetivo Veículo de Frota.

4. Registo e disponibilidade

4.1. As informações pessoais fornecidas no momento do registo devem ser verdadeiras e corretas e deve atualizar essas informações em caso de alteração. O Cliente deve manter todos os dados de início de sessão confidenciais e não divulgar os dados de início de sessão a ninguém para evitar a utilização não autorizada da respetiva JLR ID/JLR Business ID

4.2. Reservamo-nos o direito de recusar registos numa JLR ID/JLR Business ID, caso a caso.

4.3. Apesar de envidarmos todos os esforços razoáveis para manter os serviços e as comunicações e para manter o conteúdo atualizado, não podemos garantir a acessibilidade de qualquer uma das nossas Plataformas, nem fazemos promessas quanto à precisão ou à integridade do conteúdo ou das informações neles contidos.

4.4. O serviço de início de sessão único é fornecido tal como está; não podemos garantir que esteja isento de erros ou continuamente disponível. O serviço de início de sessão único pode estar sujeito a períodos de interrupção e/ou de inatividade durante o período de manutenção ou modificação, ou de interrupção de meios de comunicação e comunicações de terceiros.

4.5. Podemos efetuar alterações ao serviço de início de sessão único sempre que houver uma alteração nos nossos prestadores de serviços, sempre que houver uma mudança regulamentar ou jurídica que nos obrigue a uma alteração ou para alterar a funcionalidade e a introduzir melhorias. Se estas alterações não forem aceitáveis para o Cliente, este pode encerrar a sua JLR ID/JLR Business ID a qualquer momento.

4.6. Ao utilizar a sua JLR ID/JLR Business ID, o Cliente reconhece e aceita os riscos e as limitações da Internet, mas envidaremos todos os esforços razoáveis para responder a quaisquer questões que nos sejam comunicadas.

4.7. Aplicam-se requisitos adicionais de registo e disponibilidade aos Clientes Empresariais, conforme estabelecido no Anexo 1. 

5. Propriedade intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, na medida do aplicável, direitos de autor, marcas comerciais, direitos de design, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual, quer estejam registados ou não, são da nossa propriedade ou licenciados a nós, salvo indicação em contrário.

5.2. Com exceção da utilização da JLR ID/JLR Business ID do Cliente em conformidade com os presentes Termos e Condições, não lhe são concedidos direitos de utilização ou, sem limitação, de cópia, modificação, transmissão, distribuição, apresentação, reprodução, publicação, licença ou qualquer outra forma de utilização da propriedade intelectual contida em qualquer uma das nossas Plataformas, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

6. Limitações de Responsabilidade – Consumidor

Esta secção aplica-se apenas aos Consumidores. As limitações de responsabilidade aplicáveis aos Clientes Empresariais estão detalhadas no Anexo 1. 

6.1. Somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos por si que sejam um resultado previsível da nossa violação dos presentes termos e condições ou da nossa negligência, mas não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis.

6.2. Não seremos responsáveis por qualquer forma de perda indireta ou consequente, incluindo perdas financeiras, danos à reputação ou perda de dados. Não seremos responsáveis por perdas comerciais de qualquer natureza.

6.3. Não seremos responsáveis pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações ao abrigo dos presentes termos e condições por qualquer evento fora do nosso controlo, incluindo, sem limitação, greves, lock-outs ou outra ação coletiva por terceiros, comoções civis, motins, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (quer declarada ou não), ameaça de guerra ou preparação para a guerra, incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, abatimento do terreno, epidemia ou outro desastre natural, falhas ou interrupções na rede de telecomunicações, ações ou omissões por parte de quaisquer autoridades competentes de aplicação da lei ou serviços de emergência..

6.4. Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por morte ou lesões causadas pela nossa negligência, fraude ou falsas declarações ou por qualquer outra questão relativamente à qual seria ilegal ou ilícito excluirmos ou tentarmos excluir a nossa responsabilidade.

6.5. Existe um limite ao montante total que o Cliente pode reivindicar à JLR. O montante total que o Cliente pode reivindicar à JLR por perdas ou danos sofridos ao abrigo ou em ligação aos presentes termos e às Plataformas deve, em todas as circunstâncias, ser limitado a um montante igual às taxas pagas pelo Cliente pela utilização da JLR ID/JLR Business ID/das Plataformas. Quando não for pago qualquer preço por esses serviços, toda a responsabilidade fica excluída, salvo se tal for ilegal. Isto não se aplica aos tipos de perdas previstos no parágrafo diretamente acima

6.6. Nenhuma disposição dos presentes termos e condições afeta os seus direitos previstos pela lei enquanto consumidor.

7. Utilização de dados

7.1. Cada disposição dos presentes termos e condições é considerada de forma independente. Se alguma das disposições for considerada ilegal, inválida ou não aplicável, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

7.2. Recolha de dados. Quando o Cliente utiliza uma JLR ID/JLR Business ID, poderemos recolher e processar informações técnicas sobre os dispositivos que utiliza e o Veículo, bem como sobre software, hardware e periféricos relacionados, para melhorar os nossos produtos e disponibilizar as Plataformas. Para mais informações, consultar a nossa Política de Privacidade dos Serviços Digitais.

7.3. Custos de dados. Salvo acordo em contrário nos Termos, o Cliente é responsável por todos os encargos com a operadora, custos do plano de dados e outros custos associados ao acesso às Plataformas através da Internet ou à ligação à Internet para transferir dados ou utilizar a respetiva JLR ID/JLR Business ID.

7.4. Transmissão de dados. Ao utilizar a JLR ID/JLR Business ID, o Cliente reconhece e aceita que as transmissões pela Internet nunca são completamente privadas nem seguras. Apesar das medidas de segurança adotadas por nós e pelos nossos fornecedores de serviços, não podemos garantir que qualquer informação disponibilizada pela Internet através da JLR ID/JLR Business ID não possa ser acedida ou intercetada por terceiros.

7.5. Restrições em determinados mercados. O Cliente deve ter em atenção que o seu acesso a, e utilização de, algumas Plataformas utilizando a JLR ID/JLR Business ID podem estar restringidos e condicionados ao seguinte:

(a) Conclusão satisfatória de uma verificação de crédito e de um processo de verificação que inclua, sem cariz limitativo, uma verificação obrigatória de "conhecer o seu cliente" (que pode incluir a confirmação da identidade, propriedade do Veículo e verificação do estado em listas de sanções internacionais); e

(b) Uma verificação de localização para confirmar que o Cliente não se encontra nem está a utilizar a JLR ID/JLR Business ID/as Plataformas em qualquer local sujeito a quaisquer sanções, medidas ou restrições emitidas por qualquer autoridade de sanções relevante (por exemplo, as autoridades das Nações Unidas, do Reino Unido, da UE ou dos EUA), em que a utilização continuada da JLR ID/JLR Business ID/das Plataformas comprometeria a capacidade da JLR de cumprir as leis e regulamentos de sanções internacionais relevantes.

O Cliente deve ter em atenção que, para facilitar as verificações acima indicadas, é necessário fornecer determinada documentação e informações pessoais à JLR ou a terceiros designados. Em alguns casos, pode ser pedido que envie documentação adicional para passar com êxito no processo de verificação.

7.6. No caso de o acesso e utilização da JLR ID/JLR Business ID ser restringido devido às circunstâncias descritas na secção 7.5 acima, o Cliente deve interromper imediatamente a utilização de quaisquer Plataformas disponíveis e determinadas Plataformas poderão deixar de estar disponíveis para o mesmo. Nesse caso, o Cliente não será elegível para um reembolso de subscrições ativas e/ou os pagamentos e/ou reembolsos em curso serão suspensos pela JLR.

7.7. Acesso aos Termos e Condições. O Cliente pode imprimir, transferir ou armazenar uma cópia destes Termos e Condições para futura referência. Se o Cliente pretender aceder à versão atual dos Termos e Condições, terá de iniciar sessão na aplicação JLR escolhida utilizando a sua JLR ID ou JLR Business ID. A versão atual dos Termos e Condições está disponível apenas no ambiente autenticado da aplicação relevante da JLR. Recomendamos que o Cliente consulte periodicamente os presentes Termos e Condições, para o caso de atualizações.

8. COMO IREMOS UTILIZAR AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CLIENTE

8.1. Existem políticas de privacidade diferentes para cada uma das Nossas Aplicações, Plataformas e Serviços Digitais. Consoante qual das Nossas Aplicações, Plataformas ou Serviço Digital que o Cliente utilizar, deve consultar as nossas políticas de privacidade e/ou as políticas de privacidade de terceiros relevantes para obter informações sobre a utilização e retenção de informações pessoais e dos direitos de proteção de dados.

8.2. Na União Europeia, o Cliente poderá ter o direito de solicitar acesso a parte dos dados detidos pela JLR e/ou pela Jaguar Land Rover Limited (na medida em que constituam entidades jurídicas distintas) e/ou pelo seu Veículo ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2854 relativo aos Dados (o "Regulamento dos Dados") ou da Diretiva da UE 2023/2413 (REDIII). Os dados brutos prontamente disponíveis que podem ser gerados periodicamente pela nossa Plataforma, juntamente com os metadados associados, são designados no Regulamento dos Dados por "Dados do Produto" e "Dados dos Serviços Relacionados". Os Dados do Produto e os Dados dos Serviços Relacionados do Veículo do Cliente variam consoante a Plataforma que o Cliente utilizar e/ou o modelo do Veículo e a subscrição (se aplicável).

8.3. Se o Cliente estiver localizado no Reino Unido e/ou na União Europeia, poderá solicitar o acesso aos Dados do Produto e aos Dados dos Serviços Relacionados através do "Portal de Dados da JLR" em data.jlr.com. O Cliente poderá igualmente solicitar a eliminação dos Dados do Produto e dos Dados dos Serviços Relacionados que detemos ou apresentar qualquer outra questão relacionada com o Regulamento dos Dados ou com a REDIII contactando o centro de assistência ao cliente da JLR para o respetivo mercado, cujos detalhes estão disponíveis em www.JLR.com, ou o concessionário autorizado. Tenha em atenção que a eliminação dos Dados do Produto e dos Dados dos Serviços Relacionados poderá nem sempre ser aplicável ou tecnicamente viável. Envidaremos todos os esforços para dar seguimento ao pedido de eliminação do Cliente, em conformidade com as nossas obrigações ao abrigo do Regulamento dos Dados e conforme descrito mais detalhadamente na política de privacidade correspondente.

8.4. Poderemos utilizar quaisquer Dados do Produto e os Dados dos Serviços Relacionados aplicáveis para as seguintes finalidades:

(a)          Cumprir as nossas obrigações legais e regulamentares;

(b)          Configurar e assegurar o funcionamento do veículo ligado;

(c)          Comunicar com o proprietário legal ou com o utilizador principal autorizado e registado do Veículo relativamente a pedidos de assistência e reclamações ao abrigo da garantia, bem como à gestão dos serviços de subscrição;

(d)          Comunicar ao utilizador do Veículo quaisquer notificações relativas ao estado do veículo; 

(e)          Realizar atividades de análise e desenvolvimento destinadas a melhorar a experiência do cliente e a acompanhar o desenvolvimento, a melhoria dos produtos e dos serviços;

(f)           Disponibilizar atualizações de transferência de software sem fios, quando disponíveis; e

(g)          Verificar reclamações ao abrigo da garantia, detetar pedidos fraudulentos e identificar tentativas de adulteração do veículo.

8.5. Poderemos partilhar os Dados do Produto e os Dados dos Serviços Relacionados com os nossos prestadores de serviços, desde que estes utilizem esses dados exclusivamente em nosso nome e apenas quando tal seja necessário para as finalidades acima descritas.

8.6. O Cliente reconhece que disponibilizámos todas as informações pré‑contratuais exigidas pelos artigos 3.º, n.º 2 e 3, do Regulamento dos Dados, relativas aos Dados do Produto e aos Dados dos Serviços Relacionados gerados pelo Veículo ou a ele associados, bem como aos Serviços Relacionados, e confirma que a presente secção constitui apenas um resumo geral dessas informações. Os detalhes completos, incluindo a natureza e as categorias dos dados, os formatos, os volumes, as caraterísticas de transmissão, os períodos de armazenamento, os mecanismos de acesso, as restrições e quaisquer limitações aplicáveis, teriam sido fornecidos com o Veículo/produto do Cliente, quando relevante.

Determinadas Plataformas/Serviços Digitais podem utilizar dados de localização enviados a partir dos dispositivos ou do Veículo do Cliente. As informações sobre utilizações específicas dos dados de localização são estipuladas nas Políticas de Privacidade relevantes e nos Termos específicos da função.

9. Terceiros

9.1. Poderemos transferir o presente acordo para outra pessoa. Poderemos proceder à transferência dos nossos direitos e obrigações ao abrigo dos Termos para outra entidade, mas tal não afetará os direitos do Cliente nem as nossas obrigações ao abrigo dos Termos.

9.2. O Cliente necessita do nosso consentimento para transferir os respetivos direitos para outra pessoa. O Cliente apenas pode transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos Termos para outra pessoa mediante acordo, por escrito, da nossa parte.

9.3. Mais ninguém tem direitos ao abrigo deste contrato (exceto alguém a quem o Cliente transmita a garantia do fabricante). O presente contrato é celebrado entre o Cliente e nós (incluindo todas as empresas relacionadas e/ou do grupo). Nenhum terceiro terá qualquer direito de aplicar os seus termos. Poderemos alterar ou revogar os presentes Termos e Condições sem necessidade do consentimento de qualquer terceiro.

10. Litígios

10.1. Se um tribunal considerar ilegal parte deste contrato, o resto permanecerá em vigor. Cada secção dos presentes Termos e Condições é considerada de forma independente. Se algum tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer uma destas é ilegal, as restantes secções permanecem em pleno vigor e efeito.

10.2. Mesmo que atrasemos a execução deste contrato, ainda o poderemos executar mais tarde. Se não insistirmos de imediato que o Cliente efetue o que lhe é exigido ao abrigo dos Termos e Condições, ou se houver uma demora na tomada de ações contra o Cliente em relação a um incumprimento deste contrato pelo mesmo, tal não significa que o mesmo não tem de cumprir as suas obrigações e não nos impedirá de tomar ações contra o mesmo numa data posterior. Por exemplo, se tivermos conhecimento de que o Cliente partilhou as suas credenciais de acesso e, posteriormente, terminarmos a sua conta.

10.3. Leis aplicáveis a este contrato e onde o Cliente pode instaurar procedimentos judiciais. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei inglesa e o Cliente pode instaurar processos judiciais relacionados com este contrato em tribunais ingleses. Se o Cliente residir na Escócia, poderá instaurar processos judiciais relativos ao presente contrato nos tribunais escoceses ou ingleses. Se o Cliente residir na Irlanda do Norte, poderá instaurar processos judiciais relativos ao presente contrato nos tribunais da Irlanda do Norte ou ingleses. Enquanto consumidor, o Cliente irá beneficiar de quaisquer disposições obrigatórias da legislação do país em que reside.

 

 

ANEXO 1 – TERMOS ADICIONAIS APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO POR CLIENTES EMPRESARIAIS

Esta secção aplica-se a Clientes Empresariais.

1.     CRIAR UMA CONTA

1.1. A criação de qualquer JLR ID/JLR Business ID está sujeita à aprovação da JLR, mediante exclusivo critério desta. A JLR poderá exigir ao Cliente Empresarial e/ou aos Proprietários de Frotas que forneçam as informações e a documentação que a JLR razoavelmente solicitar, nomeadamente para efeitos de verificação de identidade, verificação de sanções e outros controlos de conformidade.

1.2. A criação de qualquer JLR Business ID poderá envolver uma análise manual por parte da JLR, que poderá demorar até 28 dias. A JLR não aceita responsabilidades por atrasos na aprovação/no registo de qualquer JLR Business ID.

1.3. A JLR poderá recusar a criação de uma JLR Business ID caso considere que os requisitos aplicáveis não foram cumpridos.

2.     COMO NOS CONTACTAR

2.1. Como nos contactar se for um Cliente Empresarial. Qualquer notificação que nos seja remetida pelo Cliente, ou que enviemos ao mesmo, será considerada como recebida e devidamente entregue 24 horas após a mensagem de e-mail ter sido enviada ou três dias após a data do carimbo dos correios. No que diz respeito aos avisos que fornecermos ao Cliente nas Nossas Aplicações/Plataformas, os avisos serão considerados recebidos e devidamente entregues imediatamente. Tratando-se de uma notificação remetida por via postal, a prova do seu registo servirá de comprovativo suficiente da sua receção e, no caso de um e-mail, o seu envio para o endereço de e-mail do destinatário especificado constituirá prova suficiente.

2.2. Como poderemos entrar em contacto com o Cliente. Se tivermos de contactar o Cliente, fá-lo-emos através das Plataformas ou por escrito, para o endereço de e-mail ou para o endereço postal que nos forneceu ao registar a sua JLR ID/JLR Business ID, de acordo com as respetivas preferências de contacto. Solicitamos que o Cliente se certifique de que todos os dados de contacto que nos fornecer estão atualizados.

3.     A NOSSA RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS SOFRIDOS PELO CLIENTE ENQUANTO CLIENTE EMPRESARIAL

3.1. O Cliente reconhece que os Serviços Digitais/as Plataformas/a JLR ID/JLR Business ID (os "Serviços da JLR") não foram desenvolvidos para corresponder a requisitos individuais, sendo, por conseguinte, responsabilidade do Cliente assegurar que os Serviços da JLR cumprem os respetivos requisitos.

3.2. Apenas fornecemos Serviços da JLR para uso interno pela empresa ou organização do Cliente, e este aceita não utilizar os Serviços da JLR para efeitos de revenda ou outros efeitos comerciais.

3.3. Não teremos, em circunstância alguma, responsabilidades (quer contratuais, ato ilícito [incluindo, sem cariz limitativo, negligência], violação de obrigação legal, ou outra forma) decorrentes destes Termos e Condições em relação a:

3.3.1.           Perda de lucros, vendas, negócios ou receita;

3.3.2.           Interrupção da atividade;

3.3.3.           Perda de poupanças previstas;

3.3.4.           Perda ou corrupção de dados ou informação;

3.3.5.           Perda de oportunidades de negócio, boa vontade comercial ou reputação; ou

3.3.6.           Quaisquer perdas ou danos indiretos ou consequenciais

3.4. Além das perdas previstas na cláusula 3.3 acima (pelas quais não nos responsabilizamos), a nossa responsabilidade máxima agregada ao abrigo dos presentes Termos e Condições e em ligação aos Serviços da JLR (seja por legislação contratual ou civil [incluindo, sem cariz limitativo, negligência], violação de obrigação legal ou outra forma) encontra-se limitada a 100% das Taxas pagas pelo Cliente pelos Serviços da JLR. Em muitos casos, esse valor pode ser igual a zero. Esse limite máximo não se aplica à secção diretamente abaixo.

3.5. Nada nos presentes Termos e Condições irá limitar ou excluir a nossa responsabilidade por:

3.5.1.           Morte ou lesão resultante de negligência nossa;

3.5.2.           Fraude ou declaração fraudulenta; ou

3.5.3.           qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei inglesa.

3.6. Os presentes Termos e Condições estabelecem a globalidade das nossas obrigações e responsabilidades em relação ao fornecimento dos Serviços da JLR. Salvo conforme expressamente declarado nos Termos e Condições, não existem condições, garantias, declarações ou outros termos, expressos ou implícitos, com os quais estejamos vinculados. Qualquer condição, garantia, declaração ou outro termo relativo ao fornecimento dos Serviços da JLR que possa de outro modo estar implícito ou incorporado nos Termos e Condições, quer por legislação, direito comum ou outra forma, é excluído na extensão máxima permitida por lei.